AREsp 1829981 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a penhora de 10% sobre o faturamento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, verificou ausência de outros bens idôneos, fixou percentual que não inviabiliza a atividade empresarial e determinou nomeação de administrador-depositário; a pretensão de reduzir o percentual exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ADRIANA DE BARROS CAMARGO; Agravante: ADRIANA DE BARROS; Agravante: METRO CLUB SHOW; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa, Percentual De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Administrador Depositário
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa Percentual De Penhora Súmula 7/stj Súmula 83/stj Administrador Depositário

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE BARROS CAMARGO

Agravante

ADRIANA DE BARROS

Agravante

METRO CLUB SHOW

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 adequação do percentual de 10% do faturamento
  3. 3 possibilidade de redução do percentual para 5%

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a penhora de 10% sobre o faturamento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, verificou ausência de outros bens idôneos, fixou percentual que não inviabiliza a atividade empresarial e determinou nomeação de administrador-depositário; a pretensão de reduzir o percentual exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que autorizou a penhora de 10% sobre o faturamento da agravante e a determinação de administrador-depositário.