REsp 1975584 - DECISAO

REsp 1975584 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, determinando-se a realização de liquidação por procedimento comum para definir titularidade do crédito e o valor devido; quanto à alegação relativa à interrupção da prescrição, o fundamento não foi conhecido por não ter sido impugnado, nos termos da Súmula nº 283 do STF; a análise das demais questões restou prejudicada pela determinação de liquidação.

Parties
Exequentes: DENZI MARY WERLANG e outros; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Prescrição Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

DENZI MARY WERLANG e outros

Exequentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional por medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público
  2. 2 ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, determinando-se a realização de liquidação por procedimento comum para definir titularidade do crédito e o valor devido; quanto à alegação relativa à interrupção da prescrição, o fundamento não foi conhecido por não ter sido impugnado, nos termos da Súmula nº 283 do STF; a análise das demais questões restou prejudicada pela determinação de liquidação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva.
  • Declaração de que a análise das demais questões fica prejudicada em razão da determinação de liquidação.