REsp 1900681 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência de juros moratórios sobre verba honorária no cumprimento de sentença
2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria, nos termos da Súmula 211 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015 caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
• Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável