REsp 1975578 - DECISAO

REsp 1975578 - DECISAO

Embora tenha sido mantida a legitimidade ativa dos poupadores para ajuizar cumprimento individual da sentença coletiva por força da coisa julgada (conforme REsp 1.391.198/RS), a execução da sentença genérica proferida em ação civil pública sobre expurgos em caderneta de poupança exige prévia liquidação para definir a titularidade do crédito e o valor devido, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a liquidação prévia.

Parties
Exequente: NEDIO CHIEZA (NEDIO); Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Coisa Julgada Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

NEDIO CHIEZA (NEDIO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para definição da titularidade e do valor do crédito
  3. 3 questões relativas à coisa julgada e ao enriquecimento sem causa (prejudicadas)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido mantida a legitimidade ativa dos poupadores para ajuizar cumprimento individual da sentença coletiva por força da coisa julgada (conforme REsp 1.391.198/RS), a execução da sentença genérica proferida em ação civil pública sobre expurgos em caderneta de poupança exige prévia liquidação para definir a titularidade do crédito e o valor devido, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a liquidação prévia.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença
  • Publique-se; intimem-se as partes