REsp 1975295 - DECISAO

REsp 1975295 - DECISAO

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender necessária a fase de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, reformando o acórdão recorrido que havia afastado tal necessidade.

Parties
Exequente: SADI CANTON (SADI); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Originado De Ação Civil Pública (expurgos Inflacionários Plano Verão) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Territorialidade Da Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança +2 more

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Parties

SADI CANTON (SADI)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Originado De Ação Civil Pública (expurgos Inflacionários Plano Verão) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender necessária a fase de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, reformando o acórdão recorrido que havia afastado tal necessidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva.
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.