REsp 1899868 - DECISAO

REsp 1899868 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem não deve subsistir, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que reexamine concretamente a viabilidade dos pedidos contra o patrimônio da cônjuge do executado à luz do entendimento desta Corte, sobretudo no tocante à presunção de solidariedade entre consortes e ao ônus do meeiro de provar que a dívida não beneficiou a entidade familiar.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO AMOROSO SENRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, Meação, Regime De Comunhão De Bens, Ônus Da Prova, Embargos De Terceiro
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Parties

LUIS FERNANDO AMOROSO SENRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line em conta bancária de titularidade da cônjuge do executado
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar
  3. 3 Legitimidade do cônjuge para opor embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem não deve subsistir, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que reexamine concretamente a viabilidade dos pedidos contra o patrimônio da cônjuge do executado à luz do entendimento desta Corte, sobretudo no tocante à presunção de solidariedade entre consortes e ao ônus do meeiro de provar que a dívida não beneficiou a entidade familiar.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que reexamine concretamente a viabilidade dos pedidos formulados em face do patrimônio da cônjuge do executado