EAREsp 1966691 - DECISAO

EAREsp 1966691 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já expendidos, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o obstáculo da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/executado: VIPLAN -VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Exequente: JOEUMA FEBRÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VIPLAN -VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Agravante/executado

JOEUMA FEBRÔNIO DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 penhora de veículos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já expendidos, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o obstáculo da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.