AREsp 1943827 - DECISAO

AREsp 1943827 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contrato De Locação, Acordo Extrajudicial Homologado, Boa Fé Objetiva, Art. 54 a Lei 8.245/1991, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questão relativa ao art. 54-A da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 Efeitos de acordo extrajudicial homologado que estipula prazo de vigência de cinco anos para contrato de locação
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva na manutenção da expectativa de permanência do locatário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.