AREsp 1700211 - DECISAO

AREsp 1700211 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição (Tema 339/STF); a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária transcrição e comparação de acórdãos, de modo que não houve omissão ou violação constitucional que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da CNH em cumprimento de sentença
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 alcance da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição (Tema 339/STF); a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária transcrição e comparação de acórdãos, de modo que não houve omissão ou violação constitucional que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.