REsp 1966149 - DECISAO

REsp 1966149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegada omissão por ausência de indicação precisa dos vícios apontados, e, no mérito, a discussão sobre o índice de correção monetária encontra-se preclusa porque os valores foram homologados com anuência das partes; erros passíveis de correção são apenas inexatidões aritméticas, não a reinterpretação de critérios de correção ou juros, aplicando-se a jurisprudência e súmulas do STJ e STF; destacou-se ainda a orientação sobre a responsabilidade do IPREV/DF e do Distrito Federal quanto aos débitos conforme datas de instituição da autarquia.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Em Face Da Fazenda Pública, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Precatórios/rpv, Divisão De Responsabilidade Entre Distrito Federal E Iprev/df
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Em Face Da Fazenda Pública Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Precatórios/rpv +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE ARAÚJO

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 preclusão da discussão sobre índice de correção monetária após homologação de cálculos
  3. 3 se erro de cálculo impugnável é apenas inexatidão aritmética ou aplicação equivocada de índice

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegada omissão por ausência de indicação precisa dos vícios apontados, e, no mérito, a discussão sobre o índice de correção monetária encontra-se preclusa porque os valores foram homologados com anuência das partes; erros passíveis de correção são apenas inexatidões aritméticas, não a reinterpretação de critérios de correção ou juros, aplicando-se a jurisprudência e súmulas do STJ e STF; destacou-se ainda a orientação sobre a responsabilidade do IPREV/DF e do Distrito Federal quanto aos débitos conforme datas de instituição da autarquia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se