REsp 1968303 - DECISAO

REsp 1968303 - DECISAO

Porquanto o título exequendo foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009 e a aplicação do referido diploma foi examinada e decidida na fase cognitiva, fixando-se a Taxa Referencial como índice de correção, a alteração desse critério na fase de execução violaria a coisa julgada; assim, deve-se aplicar o índice de correção monetária constante do título judicial transitado em julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Juros De Mora Honorários Advocatícios Aplicação De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos cumprimentos de sentença
  2. 2 possibilidade de substituir índice de correção monetária fixado em título transitado em julgado
  3. 3 efeito vinculante do julgamento do RE 870.947/STF sobre execuções que já apreciaram a matéria na fase cognitiva

Ratio Decidendi

Porquanto o título exequendo foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009 e a aplicação do referido diploma foi examinada e decidida na fase cognitiva, fixando-se a Taxa Referencial como índice de correção, a alteração desse critério na fase de execução violaria a coisa julgada; assim, deve-se aplicar o índice de correção monetária constante do título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do índice de correção monetária constante do título judicial transitado em julgado
  • Publique-se. Intimem-se.