REsp 1967006 - DECISAO

REsp 1967006 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade dos exequentes por ausência na lista de substituídos; caracterizada a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Parties
Recorrente: União Federal; Exequente: Técnicos do Tesouro Nacional (exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
proveder o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Atualização Monetária, Juros De Mora, Retribuição Adicional Variável (rav), Liquidação De Sentença
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Atualização Monetária Juros De Mora Retribuição Adicional Variável (rav) +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Técnicos do Tesouro Nacional (exequentes)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade do título por ausência de liquidação
  2. 2 afronta à coisa julgada quanto à base de cálculo da RAV
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade dos exequentes por ausência na lista de substituídos; caracterizada a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Court Disposition

proveder o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada