AREsp 1472556 - DECISAO

AREsp 1472556 - DECISAO

Conhecimento do agravo por manejo das regras processuais aplicáveis, e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Exequente: JOSÉ VICTOR LOPES GOMES; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prescrição Quinquenal, Protesto Interruptivo De Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Prescrição Quinquenal Protesto Interruptivo De Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora +4 more

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Parties

JOSÉ VICTOR LOPES GOMES

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das ações civis públicas
  2. 2 viabilidade do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo Ministério Público
  3. 3 termo inicial dos juros de mora no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo por manejo das regras processuais aplicáveis, e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.