REsp 1959382 - DECISAO

REsp 1959382 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória (reconhecimento de prescrição e coisa julgada sobre parcelas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Relator tem competência regimental para não conhecer do recurso por decisão monocrática (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: JOSÉ MARQUES FILHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ MARQUES FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre parcelas declaradas prescritas em outro processo
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória (reconhecimento de prescrição e coisa julgada sobre parcelas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Relator tem competência regimental para não conhecer do recurso por decisão monocrática (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015