REsp 1910656 - DECISAO

REsp 1910656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC; quanto às matérias apreciadas, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que houve nulidade da decisão de 1º grau por ausência de intimação/contraditório e que o Estado do Ceará não demonstrou interesse relevante para avocar os processos ou integrar-se como litisconsorte passivo unitário ulterior na fase de cumprimento de sentença, dado o alcance da coisa julgada sobre a SOHIDRA e sua autonomia, conclusão que não foi infirmada pelo STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Executada (autarquia): SOHIDRA; Autora: ASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo Unitário Ulterior, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade De Ente Público (adct Art.97), Avocação Da Representação Processual
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Unitário Ulterior Coisa Julgada Prequestionamento Cerceamento De Defesa Responsabilidade De Ente Público (adct Art.97) Avocação Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

SOHIDRA

Executada (autarquia)

ASSO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de avocação da representação processual da autarquia pelo Estado e ingresso como litisconsorte passivo unitário ulterior na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Nulidade de decisão por ausência de contraditório/decisão surpresa
  3. 3 Aplicação do art.97 do ADCT e relação com art.119 do CPC na hipótese de precatórios da administração indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC; quanto às matérias apreciadas, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que houve nulidade da decisão de 1º grau por ausência de intimação/contraditório e que o Estado do Ceará não demonstrou interesse relevante para avocar os processos ou integrar-se como litisconsorte passivo unitário ulterior na fase de cumprimento de sentença, dado o alcance da coisa julgada sobre a SOHIDRA e sua autonomia, conclusão que não foi infirmada pelo STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.