REsp 1968936 - DECISAO

REsp 1968936 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por ausência de pronunciamento sobre matéria fático-probatória relevante (excesso de execução e aplicação da Lei 11.960/2009) suscitada nos embargos de declaração; assim, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento expresso das questões apontadas.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão dos Embargos de Declaração e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Fracionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Prequestionamento, Juros De Mora E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Execução Complementar Fracionamento Da Execução Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

autora/exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e natureza dos embargos de declaração
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de excesso de execução e aplicação da Lei 11.960/2009
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos quando houver omissão sobre matéria fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por ausência de pronunciamento sobre matéria fático-probatória relevante (excesso de execução e aplicação da Lei 11.960/2009) suscitada nos embargos de declaração; assim, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento expresso das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão dos Embargos de Declaração e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com enfrentamento das questões suscitadas nos aclaratórios (fls. 205-209, e-STJ).