REsp 1542807 - DECISAO

REsp 1542807 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e insuficientes para impugnar o fundamento central já fixado pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, há conexão e trânsito em julgado do RESP n. 1.319.890/DF, e o não conhecimento está respaldado no art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ KERDOLE MACIEL PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Taxa SELIC, Multas E Honorários (art. 475 J), Preclusão, Compensação De Honorários, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Aplicação Da Taxa SELIC Multas E Honorários (art. 475 J) Preclusão Compensação De Honorários Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ KERDOLE MACIEL PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa da taxa SELIC
  2. 2 preclusão quanto à multa do art. 475-J do CPC/73
  3. 3 necessidade de intimação prévia para incidência da multa

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e insuficientes para impugnar o fundamento central já fixado pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, há conexão e trânsito em julgado do RESP n. 1.319.890/DF, e o não conhecimento está respaldado no art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não se conhece do recurso especial

Orders

  • Registre-se a conexão entre o presente feito e o RESP n. 1.319.890/DF
  • Publique-se