REsp 1916246 - DECISAO

REsp 1916246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão imputável que violasse o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); para modificar o entendimento seria necessário reexaminar prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegações não foi pré-questionada pelo tribunal local, tornando inadmissível o conhecimento de outras matérias no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, GDATEM, Isonomia, Lei Superveniente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença GDATEM Isonomia Lei Superveniente Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de lei superveniente ao título judicial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão imputável que violasse o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); para modificar o entendimento seria necessário reexaminar prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegações não foi pré-questionada pelo tribunal local, tornando inadmissível o conhecimento de outras matérias no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.