AREsp 2006646 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de cumprimento da decisão coletiva, o que justifica a execução individual; como o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, e, quanto à alegação relativa ao art. 104 do CDC, houve inadequação na impugnação específica aos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por esses motivos o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Precatório, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva Precatório Interesse De Agir +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para execução individual fundada em sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Incidência do art. 104 do CDC quanto à suspensão do processo individual em face de coisa julgada coletiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de cumprimento da decisão coletiva, o que justifica a execução individual; como o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, e, quanto à alegação relativa ao art. 104 do CDC, houve inadequação na impugnação específica aos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por esses motivos o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.