AREsp 1972391 - DECISAO

AREsp 1972391 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Prequestionamento Súmula 282/stf Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de discussão da inexigibilidade do título executivo judicial em razão de decisão do STF (RE nº 561.836) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação de dispositivos do CPC indicados pela parte agravante