REsp 1798881 - DECISAO

REsp 1798881 - DECISAO

O acórdão manteve que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a complementação do benefício por entidade de previdência privada não suprime o interesse de agir nem impede que o INSS seja condenado a pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial, em razão da distinção dos vínculos jurídicos; como a decisão recorrido está em conformidade com essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial do INSS não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Previdência Complementar, Interesse De Agir, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Da Renda Mensal Inicial Previdência Complementar Interesse De Agir Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário quando há complementação por entidade de previdência privada
  2. 2 Obrigação do INSS de pagar diferenças de parcelas pretéritas apesar da complementação privada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade da orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a complementação do benefício por entidade de previdência privada não suprime o interesse de agir nem impede que o INSS seja condenado a pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial, em razão da distinção dos vínculos jurídicos; como a decisão recorrido está em conformidade com essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial do INSS não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se.