REsp 1944806 - DECISAO

REsp 1944806 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial em razão de deficiências de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não indicou dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial e deixou de verter matéria não apreciada pelo tribunal a quo, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, parte das matérias discutidas já havia sido decidida pelo tribunal de origem (inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários) e a aplicação do CPC/2015 é a regra processual aplicável.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Súmulas E Repercussão Geral STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal
  2. 2 incidência e termo final dos juros de mora (Tema 96/STF e Tema 810/STF)
  3. 3 compensação de parcelas pagas administrativamente para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial em razão de deficiências de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não indicou dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial e deixou de verter matéria não apreciada pelo tribunal a quo, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, parte das matérias discutidas já havia sido decidida pelo tribunal de origem (inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários) e a aplicação do CPC/2015 é a regra processual aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.