AREsp 1963834 - DECISAO

AREsp 1963834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas relativas aos arts. 368 e 876 do CC e aos arts. 509 §4º e 535 VI do CPC não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque houve indicação genérica dos dispositivos da Lei 8.213/91 alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), impondo óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconto/compensação De Valores Pagos Administrativamente, Acúmulo De Benefícios Inacumuláveis, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Desconto/compensação De Valores Pagos Administrativamente Acúmulo De Benefícios Inacumuláveis Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se, na execução de sentença previdenciária, deve haver desconto integral dos valores pagos administrativamente em benefício inacumulável
  2. 2 incidência do requisito de prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF em relação aos arts. 368 e 876 do CC e arts. 509 §4º e 535 VI do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica do art. 124 e art. 115 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas relativas aos arts. 368 e 876 do CC e aos arts. 509 §4º e 535 VI do CPC não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque houve indicação genérica dos dispositivos da Lei 8.213/91 alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), impondo óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.