REsp 1975256 - DECISAO

REsp 1975256 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: DELMAR SPECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

DELMAR SPECHT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para individualização e apuração do quantum