AREsp 2007660 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados (óbice da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL KUNTZ RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Retorno Ao Status Quo Ante, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Retorno Ao Status Quo Ante Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

RAFAEL KUNTZ RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da responsabilidade solidária diante da resolução contratual e retorno ao status quo ante
  3. 3 vedação ao reexame de prova e questões fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados (óbice da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.