REsp 1969145 - DECISAO

REsp 1969145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e não demonstrou pontualmente os vícios apontados nem realizou cotejo analítico entre acórdãos para caracterizar divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, c, da CF/88 e art. 255 do RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF; assim aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ELAIDO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho (gdata), Omissão Em Acórdão (art. 489, Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf/88), Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Gratificação De Desempenho (gdata) Omissão Em Acórdão (art. 489, Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, C, Cf/88) Correção Monetária

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Parties

ELAIDO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, c, da Constituição Federal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e não demonstrou pontualmente os vícios apontados nem realizou cotejo analítico entre acórdãos para caracterizar divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, c, da CF/88 e art. 255 do RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF; assim aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.