Rcl 42654 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por entender o relator que, em razão da Resolução STJ n. 3/2016 e da Lei 12.153/2009, este Tribunal não é competente para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública proferido no mesmo Estado, inexistindo afronta a súmula do STJ ou divergência entre Turmas de diferentes Estados; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do pedido.

Parties
Reclamante: ANTÔNIO VICENTE CARRIÃO JÚNIOR e OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do pedido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Ação Personalíssima, Sucessão Hereditária, Competência Para Reclamação, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Resolução STJ N. 3/2016
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Fornecimento De Medicamento Astreintes Ação Personalíssima Sucessão Hereditária +3 more

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Parties

ANTÔNIO VICENTE CARRIÃO JÚNIOR e OUTROS

Reclamante

Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução da multa cominatória após o falecimento da parte autora
  2. 2 Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros
  3. 3 Competência para processar reclamação contra Turma Recursal estadual à luz da Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por entender o relator que, em razão da Resolução STJ n. 3/2016 e da Lei 12.153/2009, este Tribunal não é competente para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública proferido no mesmo Estado, inexistindo afronta a súmula do STJ ou divergência entre Turmas de diferentes Estados; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do pedido.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do pedido.

Orders

  • DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a respectiva baixa para análise do pedido.
  • Publique-se.