AREsp 1993720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo esse óbice definitivo à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLENE VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De Passaporte E CNH, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De Passaporte E CNH Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CHARLENE VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 uso de medidas executivas atípicas (bloqueio de passaporte e CNH)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo esse óbice definitivo à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.