AREsp 2475172 - DECISAO

AREsp 2475172 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assenta no fundamento de que a concessionária não pode ser compelida ao cumprimento da obrigação em razão de não ter participado da fase de conhecimento; o recurso especial não impugnou esse fundamento basilar, ficando obstado pela Súmula 283/STF, e não foram atendidos os requisitos recursais exigidos, além de existir previsão legal (art. 513, §5º do CPC e art. 506 do CPC) que impede a execução da sentença contra quem não integrou a relação processual.

Parties
Agravante: Guilherme Ciraudo Antonio Jose; Recorrida: CEDAE; Concessionária: Zona Oeste Mais Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Concessão De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Concessão De Serviço Público

Case Brief

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Parties

Guilherme Ciraudo Antonio Jose

Agravante

CEDAE

Recorrida

Zona Oeste Mais Saneamento

Concessionária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária pode ser compelida a cumprir sentença de que não participou
  2. 2 Aplicação do art. 513, §5º do CPC ao cumprimento de sentença contra não partícipes
  3. 3 Alcance dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assenta no fundamento de que a concessionária não pode ser compelida ao cumprimento da obrigação em razão de não ter participado da fase de conhecimento; o recurso especial não impugnou esse fundamento basilar, ficando obstado pela Súmula 283/STF, e não foram atendidos os requisitos recursais exigidos, além de existir previsão legal (art. 513, §5º do CPC e art. 506 do CPC) que impede a execução da sentença contra quem não integrou a relação processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.