AREsp 2494920 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal careceu de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentou a legalidade da penhora com base nos arts. 523, §3º, e 139, IV, do CPC, afastando a necessidade de caução.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas, Penhora De Ativos Financeiros, Caução, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Penhora De Ativos Financeiros Caução Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de ativos financeiros como medida coercitiva sem prestação de caução
  2. 2 aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC e do art. 523, §3º, do CPC para atos expropriatórios
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal careceu de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentou a legalidade da penhora com base nos arts. 523, §3º, e 139, IV, do CPC, afastando a necessidade de caução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.