AREsp 2485653 - DECISAO

AREsp 2485653 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os exequentes, ao apresentarem seus cálculos, optaram pela aplicação da Lei n. 11.960/09 sem ressalvas, de modo que a questão sobre o índice de correção monetária constitui matéria de direito sujeita à preclusão, não sendo possível a sua revisão por meio de renovação dos cálculos homologados; ademais, a alteração do valor exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento de algumas alegações e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Correção Monetária, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 810 Stf)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Correção Monetária Reexame De Provas Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 810 Stf)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à opção pelo índice de correção monetária homologado nos cálculos
  2. 2 possibilidade de revisão de cálculos homologados por erro material
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os exequentes, ao apresentarem seus cálculos, optaram pela aplicação da Lei n. 11.960/09 sem ressalvas, de modo que a questão sobre o índice de correção monetária constitui matéria de direito sujeita à preclusão, não sendo possível a sua revisão por meio de renovação dos cálculos homologados; ademais, a alteração do valor exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento de algumas alegações e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.