AREsp 2489648 - DECISAO

AREsp 2489648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em interpretação que integra o dispositivo com a fundamentação e os limites da lide, corretamente concluiu que o título executivo judicial impunha o custeio do tratamento por profissionais credenciados ao plano e não por prestadores particulares, não havendo violação da coisa julgada nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, aplicando-se as súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO MENDONCA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória De Urgência, Coisa Julgada Material, Interpretação Da Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela Provisória De Urgência Coisa Julgada Material Interpretação Da Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO MENDONCA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance do dispositivo da sentença
  2. 2 incidência da coisa julgada material
  3. 3 necessidade de integrar dispositivo com fundamentação para interpretar limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em interpretação que integra o dispositivo com a fundamentação e os limites da lide, corretamente concluiu que o título executivo judicial impunha o custeio do tratamento por profissionais credenciados ao plano e não por prestadores particulares, não havendo violação da coisa julgada nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, aplicando-se as súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento e nego provimento ao recurso especial.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.