AREsp 2491591 - DECISAO

AREsp 2491591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido não foi impugnado de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que a intimação para pagamento voluntário foi regular e clara, havia valor incontroverso apontado e pagamento parcial, justificando a aplicação de multa e honorários nos termos do art. 523 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIARIA GAUCHA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento Voluntário, Multa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Voluntário Multa Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IMOBILIARIA GAUCHA LTDA - EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para pagamento voluntário do saldo devedor principal no cumprimento de sentença
  2. 2 incidência de multa e honorários sobre o saldo devedor não pago
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido não foi impugnado de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que a intimação para pagamento voluntário foi regular e clara, havia valor incontroverso apontado e pagamento parcial, justificando a aplicação de multa e honorários nos termos do art. 523 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.