AREsp 2474546 - DECISAO
O agravo foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias deduzidas (arts. 374 e 405 do CPC) perante a instância de origem e da inexistência de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; subsidiariamente, manteve-se a avaliação da contadoria por sua presunção de legalidade ante a falta de demonstração do desacerto pelos agravantes.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA MARANGONI E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Cálculos Da Contadoria, Presunção De Legalidade Da Contadoria, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
ANA PAULA MARANGONI E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
- 2 equívoco nos cálculos de liquidação/cumprimento de sentença
- 3 prevalência da apuração do órgão auxiliar do juízo
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias deduzidas (arts. 374 e 405 do CPC) perante a instância de origem e da inexistência de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; subsidiariamente, manteve-se a avaliação da contadoria por sua presunção de legalidade ante a falta de demonstração do desacerto pelos agravantes.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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