AREsp 2418719 - DECISAO

AREsp 2418719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento: quanto à questão dos honorários, o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado em recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), tornando inadequada a via eleita e justificando a negativa de seguimento; as demais alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Coisa Julgada Material, Excesso De Execução, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Coisa Julgada Material Excesso De Execução Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento: quanto à questão dos honorários, o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado em recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), tornando inadequada a via eleita e justificando a negativa de seguimento; as demais alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão indicada, nego provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.