AREsp 2006329 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, ao deixar de promover o cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Ademais, o acórdão reafirmou entendimento sobre a incidência de multa e honorários quando não há pagamento efetivo no prazo e sobre a possibilidade de prosseguimento da execução mesmo com ação rescisória, na ausência de medida suspensiva.

Parties
Agravante: INJEX PEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Art. 523 Do CPC, Multa De 10%, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Art. 523 Do CPC Multa De 10% Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

INJEX PEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários do art. 523 do CPC quando o devedor realiza depósito a título de garantia em vez de pagamento efetivo
  2. 2 Efeito da propositura de ação rescisória sobre o prosseguimento da execução
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, ao deixar de promover o cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Ademais, o acórdão reafirmou entendimento sobre a incidência de multa e honorários quando não há pagamento efetivo no prazo e sobre a possibilidade de prosseguimento da execução mesmo com ação rescisória, na ausência de medida suspensiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.