AREsp 2009149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do tema no acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.008 do CPC quanto à substituição da sentença pelo acórdão de apelação
  2. 2 Ausência de prequestionamento/obstáculo imposto pela Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do tema no acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.