AREsp 2245939 - DECISAO

AREsp 2245939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 884 do CC), a falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/ RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria infraconstitucional (art. 884 do CC)
  2. 2 Configuração de enriquecimento ilícito pela conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 884 do CC), a falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/ RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se