AREsp 2492150 - DECISAO

AREsp 2492150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 523, § 1º, do CPC (falta de prequestionamento), e porque a agravante não demonstrou de maneira idônea a violação de dispositivo de lei federal, além de haver matéria prejudicada pela aplicação do Tema repetitivo 677, impedindo a análise da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA; Agravado: IGOR DOS SANTOS PATRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetitivo (tema 677), Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Depósito Judicial, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Repetitivo (tema 677) Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA

Agravante

IGOR DOS SANTOS PATRAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 327 e 354 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 523, § 1º, e do art. 858 do CPC
  3. 3 incidência de juros de mora sobre a multa do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 523, § 1º, do CPC (falta de prequestionamento), e porque a agravante não demonstrou de maneira idônea a violação de dispositivo de lei federal, além de haver matéria prejudicada pela aplicação do Tema repetitivo 677, impedindo a análise da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.