AREsp 1743613 - DECISAO

AREsp 1743613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos suscitados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, diante do deferimento da recuperação judicial antes do início da fase de cumprimento de sentença, os encargos do art. 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplicam, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre sujeição dos créditos ao plano recuperacional.

Parties
Agravante: NELIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Submissão De Créditos Ao Plano Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Submissão De Créditos Ao Plano Recuperacional

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Parties

NELIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em face de créditos sujeitos à recuperação judicial
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (arts. 505, I, e 507 do CPC/2015)
  3. 3 caráter extraconcursal ou não dos créditos pré-existentes à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos suscitados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, diante do deferimento da recuperação judicial antes do início da fase de cumprimento de sentença, os encargos do art. 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplicam, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre sujeição dos créditos ao plano recuperacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.