REsp 2101566 - DECISAO

REsp 2101566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão que autorizou a dedução do PMPP (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Marcos Alan Flygare e outro; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dedução Do PMPP, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dedução Do PMPP Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Alan Flygare e outro

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões - PMPP dos valores executados
  2. 2 ofensa aos arts. 502, 503, 507 e 509, §4º do CPC/2015 (coisa julgada e preclusão)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão que autorizou a dedução do PMPP (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.