AREsp 2487092 - DECISAO
O agravo é negado provimento porque as matérias referentes ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e ao art. 485, VI do CPC não foram apreciadas pela instância originária e não houve oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e Outro; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo e Outro
Agravante
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
- 2 prejudicialidade entre mandado de segurança coletivo e execuções individuais
- 3 aplicabilidade do art. 2º-B da Lei 9.494/97
Ratio Decidendi
O agravo é negado provimento porque as matérias referentes ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e ao art. 485, VI do CPC não foram apreciadas pela instância originária e não houve oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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