AREsp 2503613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem concluiu que não ficou comprovado o pagamento relativo ao débito cobrado (incompatibilidade de valores e comprovantes que não especificam a dívida, em desconformidade com o disposto referido no art. 320 do Código Civil), impedindo o reconhecimento da quitação e a extinção do feito por ausência de título exigível.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrida/prestador: Medtronic Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prova De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (plano De Saúde) Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prova De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Medtronic Comercial Ltda.

Recorrida/prestador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento realizado pela recorrente perante Medtronic extinguiu o título executivo
  2. 2 Se os comprovantes de pagamento obedecem ao disposto no art. 320 do Código Civil
  3. 3 Se há título executivo hábil ou se deve ocorrer extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem concluiu que não ficou comprovado o pagamento relativo ao débito cobrado (incompatibilidade de valores e comprovantes que não especificam a dívida, em desconformidade com o disposto referido no art. 320 do Código Civil), impedindo o reconhecimento da quitação e a extinção do feito por ausência de título exigível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.