REsp 1924273 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 responsabilidade pelos juros e correção em depósito judicial e em penhora no rosto dos autos
2. 2 se o depósito judicial vinculado afasta a responsabilidade do devedor pela mora quando não há oposição ao levantamento pelo credor
3. 3 possibilidade de reserva de honorários contratuais quando o contrato foi firmado por terceiro estranho à lide

Ratio Decidendi

Havendo penhora incidente sobre valores que já estavam depositados judicialmente em processo diverso e não havendo resistência da executada ao levantamento pelo credor, o crédito encontra-se garantido pelo depósito vinculado, cabendo à instituição financeira depositária a atualização por juros e correção e eximindo-se a executada da responsabilidade pelos encargos da mora; pedido que exige reexame de fatos e provas foi obstruído pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Publique-se e intimem-se.