REsp 1900382 - DECISAO

REsp 1900382 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (configurando deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), suscitou matérias constitucionais impróprias para o STJ e deixou de prequestionar matérias apreciáveis para recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento desta Corte de que questões de ordem pública, como correção monetária e juros moratórios, podem ser conhecidas a qualquer tempo, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer Ou Entregar Coisa, Conversão Pelo Equivalente Em Dinheiro, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Ou Entregar Coisa Conversão Pelo Equivalente Em Dinheiro Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da obrigação de entregar coisa pelo equivalente em dinheiro (art.499 CPC)
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária em liquidação/exequendo como matéria de ordem pública
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (art.1.022 CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (configurando deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), suscitou matérias constitucionais impróprias para o STJ e deixou de prequestionar matérias apreciáveis para recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento desta Corte de que questões de ordem pública, como correção monetária e juros moratórios, podem ser conhecidas a qualquer tempo, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.