REsp 1860702 - DECISAO

REsp 1860702 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de que a apelação fora interposta após o trânsito em julgado, sendo meio inadequado (erro grosseiro), cabendo à parte alegar a nulidade em primeira instância e, se necessário, interpor agravo de instrumento; ademais, as matérias sobre nulidade da intimação não foram prequestionadas pela instância ordinária, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e houve fundamento suficiente não impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios para 13% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Apelação, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Apelação Prequestionamento Nulidade De Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II e III, 489, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 485, § 7º, do CPC
  3. 3 nulidade da intimação da sentença (arts. 272, § 8º e 280 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de que a apelação fora interposta após o trânsito em julgado, sendo meio inadequado (erro grosseiro), cabendo à parte alegar a nulidade em primeira instância e, se necessário, interpor agravo de instrumento; ademais, as matérias sobre nulidade da intimação não foram prequestionadas pela instância ordinária, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e houve fundamento suficiente não impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios para 13% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios arbitrados na instância de origem de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo.
  • Publique-se.