REsp 1807485 - DECISAO

REsp 1807485 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.134.186/SP) e do fato de que o acórdão recorrido diverge desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para que sejam fixados honorários na origem, pois são devidos honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida e resulta na extinção do procedimento executivo ou redução do valor executado, observando-se as regras do CPC/2015 quando aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do recurso especial para que sejam fixados os honorários na origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 efeitos da acolhida da impugnação que resulte na extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.134.186/SP) e do fato de que o acórdão recorrido diverge desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para que sejam fixados honorários na origem, pois são devidos honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida e resulta na extinção do procedimento executivo ou redução do valor executado, observando-se as regras do CPC/2015 quando aplicáveis.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para que sejam fixados os honorários na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixação de honorários na origem.
  • Publique-se.