AREsp 2472911 - DECISAO

AREsp 2472911 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo (sentença e acórdão) fixou expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, houve falta de prequestionamento do art. 406 do CC/2002 e incidência das Súmulas 568 e 211 e das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do pedido de aplicação da taxa SELIC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de alterar índice de correção monetária e percentual de juros fixados no título executivo
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre critérios fixados em sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo (sentença e acórdão) fixou expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, houve falta de prequestionamento do art. 406 do CC/2002 e incidência das Súmulas 568 e 211 e das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do pedido de aplicação da taxa SELIC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.