REsp 1976112 - DECISAO

REsp 1976112 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido diverge do entendimento dominante desta Corte sobre a matéria (Súmula 568/STJ) e, considerando as circunstâncias e o entendimento jurisprudencial aplicável, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 282/286, restando inviabilizada a manutenção da decisão que havia relativizado a exigência de intimação pessoal e determinado o prosseguimento com aplicação da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Preclusão, Relativização De Súmula
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Preclusão Relativização De Súmula

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de multa cominatória (astreintes) sem prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ)
  2. 2 Possibilidade de relativização da exigência de intimação pessoal quando há ciência inequívoca por outros meios
  3. 3 Caracterização da matéria como ordem pública e sua sujeição ou não à preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido diverge do entendimento dominante desta Corte sobre a matéria (Súmula 568/STJ) e, considerando as circunstâncias e o entendimento jurisprudencial aplicável, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 282/286, restando inviabilizada a manutenção da decisão que havia relativizado a exigência de intimação pessoal e determinado o prosseguimento com aplicação da multa.