AREsp 2383839 - DECISAO

AREsp 2383839 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à tempestividade do agravo de instrumento e à necessidade de intimação para cumprimento da obrigação (ponto suscitados nos embargos e no recurso especial), impõe-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem supra tais omissões; por isso a Presidência reconsiderou a decisão anterior e conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento e determinando o retorno dos autos ao juízo a quo.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Agravados: Agravados; Banco: Banco; Compradores: Compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; dado parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cancelamento De Hipoteca, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Execução De Multa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cancelamento De Hipoteca Intempestividade Do Agravo De Instrumento Execução De Multa Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Agravados

Agravados

Banco

Banco

Compradores

Compradores

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 necessidade de intimação da parte para cumprimento da obrigação antes da execução da multa (Súmula 410/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à tempestividade do agravo de instrumento e à necessidade de intimação para cumprimento da obrigação (ponto suscitados nos embargos e no recurso especial), impõe-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem supra tais omissões; por isso a Presidência reconsiderou a decisão anterior e conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento e determinando o retorno dos autos ao juízo a quo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; dado parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissões.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 300/302) com fundamento no art. 259 do RISTJ, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.